Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
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Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais…
Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
Seguindo o voto do ministro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que o mero constrangimento psicológico, sem qualquer ato da vítima no sentido de cumprir a exigência, não basta para a…
Segunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de cobertura
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Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
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Terceira Seção transfere sessão desta quinta (20) para o dia 3 de setembro
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Tribunal promove fórum sobre prevenção a fraudes e segurança no ambiente virtual
Evento acontece em 3/9 no STJ; inscrições estão abertas
Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional na próxima terça (25)
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Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 e a inadmissão da apelação
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Primeira Seção se despede do ministro Benedito Gonçalves, futuro corregedor nacional de Justiça
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