🗳️ Inquilinos Podem Votar em Assembleias Condominiais?
A resposta é: DEPENDE! 📊 O artigo 24, §4º da Lei 4.591/64 estabelece uma regra clara: "Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá…
Artigos jurídicos escritos pelos sócios do escritório Frontoroli e Ponzeto Advogados.
A resposta é: DEPENDE! 📊 O artigo 24, §4º da Lei 4.591/64 estabelece uma regra clara: "Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá…