Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social
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Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
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Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
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Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN
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Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver
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Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua
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Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência doméstica
Reportagem especial mostra o impacto das decisões do STJ
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