Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei Autor do post:Frontoroli Ponzeto Post publicado:agosto 13, 2026 Categoria do post:NOTÍCIAS DO STJ Comentários do post:0 comentário Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei Você também pode gostar Biblioteca STJ-Enfam recebe 1º lote de livros doados por Rosa e Nelson Nery setembro 2, 2026 Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade julho 11, 2026 STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão julho 14, 2026 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional) Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
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