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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
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Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
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Sessões marcadas para 6 de agosto são transferidas para novas datas
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Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão
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Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica
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Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples
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Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.
Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h
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