A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram…
Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
Considerado um marco histórico para devolver o STJ à missão constitucional de corte de precedentes, o sistema da relevância trará diversas mudanças na dinâmica de julgamentos do tribunal.
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio
Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.
Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
