Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
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Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)
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STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
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Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais
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Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça
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Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
A Terceira Turma decidiu que a habilitação não reinicia a contagem do prazo nem limita a prerrogativa da instituição ao dobro do período que ainda restava quando ela passou a…
Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
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Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.
Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
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