Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social
Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver
Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua
