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Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem

STJN traz decisão que negou seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF

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Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público

Sessões marcadas para 6 de agosto são transferidas para novas datas

Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão

Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica

A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.