NOTÍCIAS DO STJ

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Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central

Segundo a vítima, os golpistas se apresentaram como funcionários da área de segurança do banco, mencionaram dados pessoais e informaram a existência de uma tentativa de compra em sua conta.

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Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito

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Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada

A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais…

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