NOTÍCIAS DO STJ

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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou…

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Terceira Turma reafirma direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação

O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.

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Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária

A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na…

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