Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações Autor do post:Frontoroli Ponzeto Post publicado: julho 4, 2026 Categoria do post:NOTÍCIAS DO STJ Comentários do post:0 comentário Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações Você também pode gostar Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma julho 13, 2026 Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre responsabilidade civil por dano ambiental junho 13, 2026 Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ agosto 29, 2026 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional) Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
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