🗳️ Inquilinos Podem Votar em Assembleias Condominiais?
A resposta é: DEPENDE! 📊 O artigo 24, §4º da Lei 4.591/64 estabelece uma regra clara: "Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá…
Supremo divulga lista de inscritos para duas vagas no CNJ
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…
TRF-3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em MS
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…